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segunda-feira, 18 de fevereiro de 2008

TRF1 - Acompanhamento processual pela internet

Processo: AG 2007.01.00.046273-9/BA; AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Convocado: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: 11/01/2008 DJ p.155
Data da Decisão: 14/12/2007
Decisão: A Turma, deu provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade.
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL PELA INTERNET DO TRIBUNAL. SISTEMA PUSH. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA. PERDA DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. IRRELEVÂNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
1. Colocado à disposição das partes o serviço da internet do Tribunal (sistema push), deve ser prestado de forma eficaz.
2. Embora o ato processual tenha sido publicado no Diário da Justiça, a falta de registro no sistema da internet do Tribunal importou na perda do prazo recursal, razão por que o prazo deve ser restituído à parte.
3. É sabido que o sistema processual da internet do Tribunal não é um veículo oficial de publicação, no entanto não se pode olvidar que a evolução tecnológica é um fenômeno irreversível diante da globalização. Evolução, inclusive, seguida pelo Poder Judiciário, como são exemplos os Juizados Especiais virtuais, a lei de informatização do processo (Lei 11.419/2006), revistas eletrônicas de jurisprudência, Diário da Justiça Eletrônico, convênios para intercâmbio de dados com outros tribunais, principalmente os superiores, e-Jus - unificação dos sistemas judiciais da Justiça Federal da Primeira Região de primeiro e segundo graus -, protocolo postal etc.
4. Agravo a que se dá provimento.

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